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Leia o Termo de Adesão e Uso

Termo de Adesão e Uso EcoBike - Definições

1.Definições

(I) EcoBike: Sistema de compartilhamento de bicicletas ecológicas da cidade de Indaiatuba;

(II) Servidores: Computadores que contêm os dados de usuários, bicicletas e estações e controla as ações efetuadas no EcoBike;

(III) Link de Serviço: Link de internet que direciona à página de pré-cadastro dos usuários disponível no site da prefeitura de Indaiatuba;

(IV) Pré-cadastro: Inscrição prévia dos usuários do EcoBike realizada pelo link disponível no site da Prefeitura de Indaiatuba; Após esta etapa, o usuário que deseja usar o sistema deve ir até uma das estações de empréstimo de bicicletas em posse de seu documento de identidade para validar o pré-cadastro junto ao funcionário da estação. A partir da validação o usuário estará habilitado a utilizar o sistema EcoBike;

(V) Estação de empréstimo de bicicletas: Local onde as bicicletas estarão disponíveis para o empréstimo e devolução pelos usuários cadastrados e com a presença de funcionários. Local onde também será possível o usuário realizar o cadastro no sistema;

(VI) Estação automatizada de empréstimo de bicicletas: Local de retirada e devolução de bicicletas, assim como de cadastro e ingresso no sistema. Nesse tipo de estação o atendimento é automatizado e portanto não há o empréstimo de capacete e cadeado para a utilização da bicicleta;

(VII) Bicicletas: Bicicleta da linha do artista plástico uruguaio Juan Muzzi, cujo quadro é produzido a partir do uso de garrafas PET recicladas. O modelo de bicicleta disponibilizada pelo sistema EcoBike está avaliada em R$500,00 (quinhentos reais);

(VIII) Capacete: Capacete próprio para a utilização em bicicletas e que será fornecido pelo funcionário da estação no momento da retirada da bicicleta, e que deverá ser devolvido ao funcionário da estação onde a bicicleta for retornada, no momento da devolução;

(IX) Cadeado: Cadeado próprio para o travamento de bicicletas com travamento por chave. O cadeado será fornecido pelo funcionário da estação no momento da retirada da bicicleta, e deverá ser devolvido ao funcionário da estação onde a bicicleta for retornada, no momento da devolução;

(X) Totem de auto-atendimento: Dispositivo eletrônico composto por uma tela e por teclado virtual ou físico onde os usuários interagem para a conscientização de educação no trânsito, preenchimento de um quiz interativo sobre este tema, realização de cadastro, consultas sobre disponibilidade nas demais estações e para retirar e devolver as bicicletas;

(XI) Funcionário responsável pela estação: Funcionário do EcoBike que auxilia e valida o cadastro dos usuários conferindo os seus documentos e libera o empréstimo e devolução das bicicletas;

(XII) Software do sistema EcoBike:Sistema computacional que controla as ações ocorridas no EcoBike, como os horários utilização das bicicletas (retirada e devolução), manutenção, quantidade de bicicletas em cada estação, entre outras;

(XIII) Cliente: Usuário cadastrado no sistema EcoBike e habilitado para retirar bicicletas nas estações;

(XIV) Contratada: Prefeitura Municipal da cidade de Indaiatuba;

(XV) Prestadora de serviço: M2 Soluções em Engenharia Ltda;

(XVI) Cadastro: Inscrição dos usuários do EcoBike realizada pelos totens de auto-atendimento com auxílio de funcionários responsáveis pela estação; Um pré-cadastro também poderá ser realizado através do link no site da Prefeitura de Indaiatuba, mas neste caso o usuário precisará validar este pré-cadastro na estação de empréstimo, junto ao funcionário da estação, e de porte de seu documento de identidade;

(XVII) Serviços: Deslocamento realizado pelos clientes do EcoBike com as bicicletas emprestadas.

(XVIII) Feedback sobre o sistema: Canal fornecido através dos totens de auto-atendimento das estações para permitir ao CLIENTE reportar problemas ocorridos durante a utilização do sistema EcoBike;

(XIX) Horário de operação do sistema: Horário em que os clientes podem utilizar o sistema de empréstimo de bicicletas do EcoBike: Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 17:00 horas e Sábado e Domingo das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas;

(XX) Quiz: Sequência de perguntas contidas na etapa de cadastro no sistema, elaboradas para estimular a conscientização do CLIENTE com referência às normas de trânsito e questões de segurança da utilização da bicicleta como meio de transporte;

(XXI) Vídeo educacional: Vídeo animado que o CLIENTE assistirá no momento do cadastro no EcoBike com dicas e orientações de segurança para a utilização do sistema;

(XXII) Termo de Adesão e Uso: O presente instrumento.

2. Sobre Adesão e Uso

2.1. A CONTRATADA oferece ao CLIENTE, sujeito aos Termos de Uso abaixo, a prestação de SERVIÇOS relativos ao Sistema ECOBIKE, de acordo com as informações e procedimentos disponibilizados em seu LINK DE SERVIÇO.

2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados e/ou extintos a qualquer momento. Nessas hipóteses, o CLIENTE será devidamente informado no momento em que acessar o LINK DE SERVIÇO e/ou os TOTENS DE AUTO-ATENDIMENTO.

2.3. Após marcar a opção “Eu aceito e concordo”, o CLIENTE declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Adesão e Uso, fato este que vinculará automaticamente o CLIENTE às regras aqui contidas.

3. Descrição do Serviço

3.1. O CLIENTE está ciente e concorda que os SERVIÇOS são fornecidos na forma como se encontram disponibilizados.

3.2. Os SERVIÇOS serão disponibilizados para o CLIENTE através do acesso ao LINK DE SERVIÇO, através dos TOTENS DE AUTO-ATENDIMENTO das ESTAÇÕES AUTOMATIZADAS de empréstimo de bicicletas, ou através dos TOTENS DE AUTO-ATENDIMENTO e dos FUNCIONÁRIOS nas ESTAÇÕES de empréstimo de bicicletas.

3.3. Através do LINK DE SERVIÇO, o CLIENTE poderá realizar as seguintes operações: I- PRÉ- CADASTRAMENTO no sistema ECOBIKE; II- Assistir ao VÍDEO de conscientização sobre educação no trânsito; III- Responder ao QUIZ sobre educação no trânsito.

3.4. O CLIENTE fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste LINK DE SERVIÇOS do sistema estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da CONTRATADA (caso fortuito e/ou força maior), nestes incluídos a manutenção dos SERVIDORES, os mesmo poderão estar indisponíveis para consultas pelo CLIENTE.

3.5. Através do TOTEM de auto-atendimento de cada ESTAÇÃO de empréstimo de bicicletas o CLIENTE poderá realizar as seguintes operações: I- Validar o PRÉ-CADASTRO feito no LINK do sistema junto ao funcionário da estação; II- Realizar o CADASTRO por completo, no caso do CLIENTE ainda não ter realizado o PRÉ-CADASTRO no LINK do sistema; III- Assistir ao VÍDEO de conscientização sobre educação no trânsito; IV- Responder ao QUIZ sobre educação no trânsito; V- Retirar ou devolver a bicicleta, junto do CADEADO e do CAPACETE fornecido pelo sistema, exceto na utilização do sistema em uma ESTAÇÃO AUTOMATIZADA; VI- Reportar problemas e fornecer FEEDBACK sobre o funcionamento do sistema; VII- Consultar um mapa informativo com as estações do sistema e a disponibilidade de bicicletas em cada uma delas.

3.6. O CLIENTE fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS deste Totem de auto- atendimento estará disponível no horário de operação em cada estação, mas que por motivos alheios à vontade da CONTRATADA (caso fortuito e/ou força maior), nestes incluídos a manutenção dos componentes, sistema e outros equipamentos, os SERVIÇOS podem estar indisponíveis para a utilização, liberação e devolução das bicicletas, dentro desse horário.

3.7. A CONTRATADA somente fornecerá assistência e suporte técnico ao CLIENTE, nas demandas que se relacionem aos SERVIÇOS CONTRATADOS, após a devida comunicação para um dos funcionários nas estações de empréstimo e no tempo necessário ao atendimento.

3.8. O CLIENTE adquiriu, neste ato, o direito de utilizar o sistema ECOBIKE nos termos deste TERMO de Adesão e Uso.

3.9. Para utilização das BICICLETAS, o CLIENTE deverá realizar o PRÉ-CADASTRO através do LINK DE SERVIÇOS; depois dirigir-se a uma das estações do ECOBIKE e confirmar, junto ao FUNCIONÁRIO da ESTAÇÃO, os dados contidos no cadastro para então poder retirar uma das BICICLETAS disponíveis, junto do CADEADO e do CAPACETE próprios para o uso. Outra opção é realizar o CADASTRO completo na ESTAÇÃO, e, com a validação do cadastro pelo FUNCIONÁRIO, o CLIENTE passa a poder retirar e devolver as BICICLETAS.

3.10. Nas ESTAÇÕES AUTOMATIZADAS não serão disponibilizados CADEADOS e CAPACETES para a utilização das BICICLETAS. Nesse caso a responsabilidade pelo uso é do CLIENTE.

4. Cobrança de Penalidades

4.1. Eventuais cobranças de penalidade serão aplicadas a CLIENTES que excederem a utilização da mesma BICICLETA por mais de 4 horas contínuas. Se o CLIENTE utilizar a BICICLETA por mais de 4 horas ininterruptas sem devolver na ESTAÇÃO, será suspenso do sistema ECOBIKE por 4 (quatro) dias, reingressando no sistema após este período. Se o mesmo CLIENTE, após reintegrado ao sistema, reincidir na utilização da BICICLETA por um período maior de tempo que o permitido, será excluído permanentemente do sistema.

4.2. O CLIENTE deverá devolver a BICICLETA nas mesmas condições na qual foi retirada nas ESTAÇÕES de empréstimo, sob pena de recorrer em perdas em danos, conforme a extensão do dano causado à BICICLETA. 4.3. No caso do CLIENTE não devolver o CADEADO ou o CAPACETE ao FUNCIONÁRIO da ESTAÇÃO, no momento da devolução da BICICLETA, o CLIENTE será suspenso do sistema por 4 (quatro) dias e terá que ressarcir a CONTRATADA no valor referente ao item não devolvido.

5.Responsabilidades e Riscos do Cliente

5.1. O CLIENTE declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade e risco de operar o sistema e utilizar a BICICLETA. O CLIENTE atesta que utiliza sua própria escolha livre e desimpedida para participar voluntariamente nesta atividade. O CLIENTE se compromete a tomar o devido cuidado durante a participação, uso e/ou operação da BICICLETA. O CLIENTE reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso da BICICLETA, e compreende que ciclismo pode envolver riscos ao CLIENTE e terceiros, podendo ocasionar ferimento corporal, inabilidade parcial ou total, paralisia e morte.

5.2. O cliente declara ser um operador competente de BICICLETAS e que está preparado fisicamente para montar e conduzir a BICICLETA com destreza e habilidade, bem como se responsabiliza pelo seu uso.

5.3. O CLIENTE declara que conhece os riscos e perigos de se locomover de BICICLETA em zona urbana, bem como, tem plena ciência que deverá cumprir todas as regras de trânsito vigentes, sendo responsável pelas infrações previstas na legislação vigente, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

5.4. O cliente não deve usar o sistema ou a própria BICICLETA se estiver sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que retire ou diminua coordenação motora, o discernimento ou a percepção.

5.5. O CLIENTE concorda que não usará a BICICLETA para competir, para prática de “mountain bike", em trilhas, em corridas , para incômodo de outras pessoas e na execução de atividade ilícitas.

5.6. O CLIENTE concorda que só fará uso das BICICLETAS nas vias permitidas e nos moldes estabelecido no Código de Transito Brasileiro e demais regulamentos. Concorda ainda que não fará o uso da BICICLETA em rodovias, em toda a posição que for proibida ou ilegal, e que não usará a BICICLETA para violação a lei e da ordem.

5.7. O CLIENTE poderá retirar e devolver a BICICLETA em qualquer estação que tiver vaga disponível naquele momento e garante que vistoriou a BICICLETA antes de retirá-la e ao devolvê- la, certificando-se que a mesma se encontra em perfeitas condições de uso. Compromete-se, o CLIENTE a conservar a BICICLETA, durante a sua utilização, respondendo pelo uso indevido bem como pelas perdas e danos eventualmente causada a BICICLETA, ao sistema e a terceiros.

5.8. O CLIENTE é obrigado a declarar eventuais avarias e/ou danos ocorridos durante o seu uso, informando o funcionário responsável, no momento da devolução da BICICLETA na estação.

5.9. O CLIENTE detectando qualquer desconformidade na BICICLETA, tais como: corrente folgada, pneu murcho, freio desregulado e/ou outros que possa impossibilitar sua jornada com a BICICLETA, o mesmo deverá imediatamente informar ao funcionário responsável na estação em que retirou a bicicleta. Na ausência do funcionário o cliente deve devolver a bicicleta e retirar outra em condições adequadas de uso.

5.10. O CLIENTE tem plena consciência que: I - é de sua única e inteira responsabilidade a BICICLETA durante sua jornada, sendo proibido, emprestar, sublocar, doar, vender, dar carona e/ou qualquer outro tipo de atitude vinculada a essas ações; II - a idade mínima para uso da BICICLETA é de 18 (dezoito) anos de idade; III - a BICICLETA é projetada para CLIENTES com peso de até 100 (cem) kg e/ou até 2,00 (dois) metros de altura, e; IV - Isenta a CONTRATADA de toda responsabilidade, a qualquer título, por quaisquer danos, tais como danos materiais, pessoais, morais, estéticos, que venha a causar a si ou a terceiros, ou que venha a sofrer em razão de quaisquer eventos ocorridos durante o uso da BICICLETA;

6. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO CLIENTE

6.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com as disposições deste Termo de Uso, o CLIENTE se obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no LINK DE SERVIÇOS do sistema ECOBIKE, sendo que o mesmo CLIENTE desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da CONTRATADA. A CONTRATADA TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O CLIENTE CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CLIENTE SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE.

6.2 A CONTRATADA poderá fornecer as informações do CLIENTE para terceiros nos seguintes casos: I - por determinação Judicial; II - em atendimento a requerimento do Ministério Público ou Policial; III - para garantir a não violação de direitos de terceiros; IV - para garantir a observância pelos CLIENTES deste TERMO ADESÃO E USO.

7. INDENIZAÇÃO

7.1 O CLIENTE concorda em indenizar a CONTRATADA de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do CLIENTE na utilização irregular ou ilegal dos SERVIÇOS.

8. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E RESCISÃO

8.1. Este CONTRATO terá inicio na data de adesão ao SISTEMA pelo CLIENTE, na forma prevista no subitem 2.2 deste CONTRATO, sendo válido enquanto o sistema EcoBike estiver em funcionamento;

8.2. O presente contrato será rescindido de pleno direito caso ocorra expresso e comum acordo entre as partes.

8.3. O CLIENTE poderá rescindir o presente contrato, com a quitação das obrigações assumidas.

8.4. Fica a critério da CONTRATADA rescindir de imediato este CONTRATO, a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao CLIENTE, ocorrendo uma das seguintes hipóteses:

a) descumprimento de cláusula contratual;

b) decretação de insolvência ou falência, no caso de contratação por pessoa jurídica;

c) determinação de término das operações do sistema EcoBike;

d) por determinação legal ou judicial.

9. ANUNCIANTE

9.1. O CLIENTE concorda e reconhece que a CONTRATADA disponibiliza para o CLIENTE tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do CLIENTE, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do CLIENTE e do anunciante. O CLIENTE concorda que a CONTRATADA não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/ produto disponibilizado pelos anunciantes.

10. LINK

10.1. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.

11. GARANTIA LIMITADA

11.1 O CLIENTE DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E, POR ISSO, PARA OS SERVIÇOS GRATUITOS NÃO TEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA PARA O CLIENTE .

12. RESPONSABILIDADE

12.1 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

13.2 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá- lo a tal lei ou à decisão judicial.

13.3 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

14. DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.